Aspetos Fundamentais do Alojamento Local
Pioneirismo na regulamentação do alojamento local fez de Portugal um caso de estudo e é inegável o contributo que este deu para o sucesso do turismo. Como em qualquer fenómeno de crescimento rápido e desordenado, surgiram distorções.
A legislação do alojamento local foi lançada em Março de 2008 no espírito da simplificação administrativa do Simplex.
Não foi a consciência da mudança de paradigma que então se começava a desenhar, nem a previsão da revolução que chegaria alguns anos depois, que levou à criação do dito regime de alojamento local. Mas o feliz casamento entre a existência dessa regulamentação (actualizada em 2014), a explosão da economia da partilha e a maior atractividade de Portugal como destino operou uma explosão no alojamento local. E este tem tido um papel importante no crescimento do turismo, proporcionando uma oferta que pelo preço ou singularidade da experiência trouxe novos públicos.
Uma Guest house (também conhecida como guesthouse) é um tipo de alojamento. Em algumas partes de outras partes do mundo, as guest house são um tipo de hotel de baixo custo. Ainda em outros, é uma casa particular que tem sido convertida a uma casa de alojamento. Normalmente, o dono vive em uma área separada dentro da propriedade e a guest house pode servir como uma forma de hospedagem de negócios.
Esse tipo de acomodação apresenta alguns importantes benefícios tais como:
- Atenção personalizada
- Comida caseira e saudável
- Quietude
- Baixo custo
- Design moderno
- Compartilhamento e harmonia
- Troca de pequenos conhecimentos e experiências
- Troca de contatos
- Estar junto de outras pessoas
- Segurança
- Segurança com treinamento de incêndio
- Gestão de desastres
- Atualização de equipamentos de segurança
- Quadros de informação para hóspedes e funcionários
- Certificações governamentais
Repercussões sobre esta atividade económica em Lisboa
Positivas:
- Entrada de Divisas
- Maior Empregabilidade
- Melhoria de Oferta Turística
- Comércio Local Expande-se
- Notoriedade da Cidade/País
Negativas:
- Preços Exorbitantes na Área Imobiliária para os Locais
- Êxodo dos Locais
- Especulação na oferta de Produtos/Serviços
- Questões Ambientais e Sociais
- Turismo de Massas
Legislação
Decreto-Lei n.º 128/2014
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Decreto-Lei n.º 275/1993 de 5 de Agosto
Estabelece o regime do direito real de habitação periódica e do direito da habitação turística como modificado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro.
Portaria n.º 1219/93 de 19 de Novembro
Regula o regime de preços dos serviços hoteleiros.
Portaria n.º 513/94, de 7 de Julho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação dos preços dos serviços telefónicos prestados nos empreendimentos turísticos.
Portaria 321-B/2007, de 26 de Março
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 465/2008, de 23 de Abril
Aprova o sistema de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos e os apartamentos turísticos.
Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos do alojamento local.
Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.